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Fuja do estado

A Grande Máfia decidiu que dirigir usando o celular é infração gravíssima. Saiba como burlar e como recorrer.

A Grande Máfia decidiu que dirigir usando o celular é infração gravíssima. Saiba como burlar e como recorrer.
Foto de perfil de Uatá Lima

Todos sabem que o estado se utiliza da criação de leis com o intuito de que mais pessoas cometam mais crimes e dessa forma elas passem a dever valores financeiros em forma de multas e fianças ao estado por conta do descumprimento dessas leis. O DETRAN com suas inúmeras leis de trânsito consegue representar bem esse papel arrecadador com total sucesso, não por acaso é um dos órgãos que mais arrecada hoje para os estados.

Os DETRANs são verdadeiros caça-niqueis com seus agentes de trânsito sedentos por qualificar infrações de trânsito a fim de cumprirem metas internas do próprio DETRAN e poderem receber suas bonificações. Como um ladrão profissional, o DETRAN é bem equipado através do dinheiro roubado de pessoas e conta com milhares de radares fixos e móveis espreitando condutores que saiam fora das regras da máfia da arrecadação, e arrecadam até mesmo criando situações de infrações fraudadas.

A novidade mais recente é que a infração de usar o celular ao volante foi agravada, passou de grau médio para gravíssimo. A multa, que era de R$ 85,13, agora é de R$ 293,47, uma alta de quase 245%, e os pontos na carteira de habilitação aumentaram de 4 para 7.

Ainda para o celular, o texto da lei passa a dizer que é infração segurar ou manusear o aparelho. Assim, o motorista que manda mensagens de texto, fica olhando sites ou redes sociais ou apenas está segurando o celular, também poderá ser punido, mesmo quando estiver parado no semáforo. Segundo os mafiosos, você apenas poderá falar diretamente ao telefone somente quando o veículo estiver devidamente estacionado ou parado fora da pista de rodagem em local apropriado.

Pela lei que está valendo configura infração de trânsito qualquer forma de uso de telefone celular enquanto se estiver dirigindo. Inclusive o uso de fones de ouvido para realizar chamadas.

Mas estatistas não podem com agoristas e há uma exceção bem observada por nós agoristas: não há qualquer tipo de proibição e, por isso, não gera multa de trânsito o ato de falar ao celular através do viva voz do som do veículo.

Os telefones celulares podem ser os causadores de muitas infrações. Contudo eles também possuem recursos que podem salvar você de ter uma multa aplicada na sua CNH!

Se você utilizar o celular como um GPS fixo no painel, sem tocá-lo você consegue gerar comandos por voz e entrar em sites e redes sociais, etc, mas também abrir diversos aplicativos, dentre eles o Waze, um aplicativo que consegue monitorar através da internet, a exata localização onde estão os agentes de trânsito e suas blitz.

Aprenda a configurar seu celular android para utilizar o comando de voz:

Você foi multado por dirigir usando o celular? Precisa recorrer? Copie este modelo:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICÍPIO DE _____________________.

Recurso do Auto de Infração ___________________

_________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Setor ___________________, Cep: ____________, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, a este Egrégio Órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente.

Termos em que requer o recebimento deste com as razões do recurso

______________, ___ de _________ de _______.

_______________________________

REQUERENTE

———————————————————————————————-


Razões do Recurso

DOS FATOS:

O Auto de Infração em referência foi baseado no artigo 252 VI –DIRIGIR O VEÍCULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONA CELULAR lavrada em 06 de julho de 2009, na Rua Sete de Setembro N 693 às 09:19 h.

O veículo autuado foi descrito como um _________________________ e placa _______, licenciado em _________________, em nome de _______________________.

O condutor, no caso o proprietário do veículo, com toda certeza não estava neste local na data e hora consignada na infração, destaque-se e, muito menos se utilizando de telefone celular.


MÉRITO DA SOLICITAÇÃO

O recorrente alega em sua defesa que há claro erro, pois, como caso de fato houvesse a infração consumado, não providenciou, o agente responsável pelo auto de infração, a sua notificação pessoal, assim, resta claro que se trata da palavra de um contra a palavra de outro. Não existem fotos ou quaisquer elementos comprobatórios da conduta assinalada.

É momento de se acabar com este estado policialesco existente em nossa sociedade. Abusos são cometidos, policiais não são deuses, com o poder de emitir autos para quem bem entender, ou em decorrência de seu estado de humor.

Importante dizer que o Auto de Infração deve ser julgado insubsistente, pois, o mesmo esta incoerente, senão vejamos:

A multa lavrada foi consubstanciada apenas na simples emissão do auto de infração, não há prova fática da prática ensejadora do mesmo.

Prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 281, as condicionantes a observar:

Do Processo Administrativo

Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (acrescido pela Lei 9.602 de 21 de janeiro de 1998).”

Na mesma esteira advém entendimento preciso do CONTRAN:

“RESOLUÇÃO Nº 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003”

“Dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo da lavratura do auto de infração, da expedição da Notificação da Autuação e da Notificação da Penalidade de multa e de advertência por infrações de responsabilidade do proprietário e do condutor do veiculo e da identificação do condutor infrator.”

“O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito – SNT:


II – DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO

Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica. IV – De outra forma também completarei esta defesa, pois entende o recorrente o total descabimento da referida multa, vez que a AUTUAÇÃO não veio acompanhada do devido documento probante (foto) ou outro equivalente, que lhe dê sustentação fática, ou seja, não há nenhum elemento apto que venha a caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2º do CTB.


DO PEDIDO

Diante de todo o exarado, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, com o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente.

Em virtude dessas considerações, com o devido amparo legal nos artigos 281, 282 e demais do Código de Trânsito Brasileiro, bem como na citada Resolução nº149 de 19/09/2003 do CONTRAN e verificada existência de vícios de forma insanáveis, posto que ferem disposições constitucionais e infraconstitucionais elementares, o Recorrente requer digne-se Vossa Excelência a conhecer o presente Recurso, assim propiciando o seu DEFERIMENTO COMO ANTERIORMENTE SOLICITADO, pois não há outra solução, senão a declaração de nulidade de pleno direito da referida NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO com seu consequente arquivamento, tendo seu registro julgado insubsistente nos termos do art. 281, da Lei 9503/97 (CTB) e a pontuação gerada na Carteira Nacional de Habilitação do condutor extinta.
Requer-se também o benefício do efeito suspensivo no caso do recurso não ter sido julgado em até 30 dias da data de seu protocolo na conformidade do artigo 285 § 3º do CTB.

Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Colocar a data e assinar.


MODELO 2 DE RECURSO PEDINDO PARA ALTERAR DE MULTA PARA ADVERTÊNCIA:

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICÍPIO DE _____________________.

Recurso do Auto de Infração ___________________

_________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Setor ___________________, Cep: ____________, onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma.

O Requerente fora autuado em infração nº XXXX, na data de XXXXXXX, por estacionar em local de ___________ seu veículo XXXXXXXXXX.

Entretanto, requer seja a referida multa, convertida em Advertência Administrativa, conforme prevê o art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.

Com efeito, sendo (a) infração de natureza leve ou média (b) punível com multa(c) não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, poderá a autoridade converter a penalidade pecuniária em multa.

É exatamente o que se vê na presente situação. A infração atribuída ao Requerente é de natureza leve, sancionada com multa. Além disso, não há no prontuário do Requerente qualquer infração semelhante; aliás, não há qualquer infração, como demonstra o extrato de pontuação anexo.

Dessa forma, nota-se que o Requerente é condutor responsável, sendo a imposição de multa uma medida exagerada para fins educativos, motivo por que a conversão em advertência é medida que se impõe.

Não sendo acolhido o pleito suprajacente, a decisão deve ser motivada de forma “explícita, clara e congruente” (art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99), na medida em que afeta os interesses do Requerente, cominando-lhe sanção, a teor dos incisos I e II da referida norma.

Ante o exposto, requer a conversão da multa em advertência, pois a Requerente satisfaz os requisitos do art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro.

Requer ainda a produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a prova documental e testemunhal.

Termos em que, pede deferimento.

Colocar cidade, a data e assinar como requerente.


Observações:

1) Primeiro você elabora a Defesa Prévia – mas só questiona a consistência do Auto de Infração, não entra no mérito da infração, só na esfera recursal.

2) Não deixe de solicitar uma cópia do Auto de Infração (AIT). Isso é imprescindível para análise da situação, pois a Notificação é apenas um “informativo”, lhe informando que há um Auto de Infração em seu desfavor. A Notificação é sempre exata. O Auto de Infração, nem sempre, pois são muitos os erros de formalidades na lavratura do AIT, o que facilita a defesa por inconsistência. Procure por erros ou omissões em seu preenchimento, para você fazer uma defesa com reais chances de vitória. Caso encontre algum erro, pode-se contatar que no auto de infração que há um vício de linguagem, uma má grafia de uma palavra, por isso, em razão desse erro involuntário, requer o provimento do presente recurso, o qual deve falar que a palavra errada que pode ser o nome de uma rua, não existe, e, portanto, que o fato também não existiu.

3) O campo de observação é fundamental, pois deve especificar a conduta – utilizando celular ou fones nos ouvidos, observe que se for apenas um fone, teoricamente é atípico, se estiver realmente com fones nos ouvidos, deve-se observar se este estava conectado a aparelhagem sonora, caso contrário não se enquadra no tipo infrativo.

4) Foi multado em um lugar que não esteve? É melhor ter algo que comprove que estava em outro lugar na mesma hora (lembrando que as JARI’s não ouvem testemunhas, tem que ser algo no papel), se ficar sua palavra contra do agente, vai valer a do agente, pois a seu favor milita a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

5) Sejam o mais claro e breve possível. Não adianta fazer uma petição de dez páginas, pois o relator do processo vai ler no máximo duas. Não há nenhum argumento seu que ele já não tenha lido em outro processo, portanto ele já tem opinião formada e não vai ser um tratado de vinte laudas que vai mudar a convicção dele. Se você não basear sua defesa em prováveis erros do procedimento, as chances de êxito são muito pequenas, quase inexistentes. Na verdade os erros não se resumem apenas a informações do infrator, do veículo, local ou enquadramento da autuação, mas outros de contexto nem sempre visíveis, que só o estudo atento à legislação lhe mostrará.

6) Recorram até a última instância, quanto mais sobe o recurso, mais chances ele tem de obter provimento. O JARI não julga o mérito, e sim se a autuação seguiu os ritos legais. Porém, o CETRAN sim, irá julgar o mérito. Muitas pessoas não recorrem ao CETRAN por ter perdido a 1ª estancia, mas é lá onde há maior chance do deferimento do recurso.

7) A Notificação de Autuação deve ser postada para envio ao interessado num prazo máximo de 30 dias após o cometimento da infração, sob pena do auto de infração ser cancelado.

Fuja do estado
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Corretor de imóveis, investidor em criptomoedas, empresário no ramo de startups, desenvolvedor de websites, aplicativos móveis para smartphones e desktop. Anarcocapitalista agorista e absolutista ético.

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