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Juiz mantém vídeo de herói contra a RF na internet e questiona: dizer que fiscais são ladrões é crime?

Juiz mantém vídeo de herói contra a RF na internet e questiona: dizer que fiscais são ladrões é crime?
Foto de perfil de Repórter Ron Swanson

Magistrado considerou ser caso de crítica generalizada, que não configura crime contra a honra dos auditores da Receita.

 

O burocrata do monopólio da justiça Paulo Bueno de Azevedo, da 3ª vara Criminal em São Paulo/SP, indeferiu pedido de medida cautelar para que fosse retirado do ar o vídeo “Aprenda a roubar com a Receita Federal”. O herói no caso se chama Dâniel Fraga (canal dele no Youtube) foi acusado de crime de calúnia, mas o magistrado, considerando a liberdade de expressão e manifestação de pensamento, julgou ser caso de crítica generalizada, que não configura crime contra a honra dos auditores da Receita. Sabemos que não há crime contra a honra, o professor Walter Block já deixou isso muito bem explicado nesse artigo.


“Dizer que ‘imposto é roubo’ configura crime?”

Os autores do processo, dois ̶l̶a̶d̶r̶õ̶e̶s̶ ̶e̶n̶g̶r̶a̶v̶a̶t̶a̶d̶o̶s̶ auditores fiscais da RF, alegaram que sua honra e imagem seriam repetidamente denegridas a cada novo acesso ao vídeo, devido às declarações dadas de que todos os fiscais são “ladrões engravatados” que trabalham na “pior máfia que existe, o Estado”. No vídeo aparecem imagens dos autores da ação. Obviamente não suportam a verdade.

Mas o juiz considerou que “uma crítica absolutamente generalizada, como a que consta no vídeo, não configura crime contra a honra, que pressupõe a individualização”.

“Dizer que “imposto é roubo” configura crime? […] Dizer que todos os fiscais brasileiros são ladrões engravatados é crime? […] A liberdade de expressão e manifestação de pensamento faz com que todas as respostas às questões supra formuladas sejam negativas. O querelado tem todo o direito de dizer que o Estado é uma máfia, que imposto é roubo, que fiscais são ladrões, que juízes são idiotas etc.”

Azevedo entendeu que, ao mencionar que fiscais são ladrões, não há a intenção de dizer que sejam corruptos, mas decorrem da verdade universal utilizada de que todo imposto é roubo.

“Não se trata, pois, a princípio, de uma injúria ou calúnia a todos os profissionais. Trata-se, sim, de uma crítica ao Estado e à Receita Federal, abrangente a todos os funcionários. Uma crítica à própria atividade de tributar.”

Assista ao vídeo que já está em outra conta, pois foi retirado do canal do Dâniel no Youtube por mandado judicial:

 

Direitos preservados

Ao considerar a audiência de conciliação já designada para 23/2/16, o magistrado apontou que “uma possível solução, que preservaria os direitos de ambas as partes, seria a substituição das imagens do vídeo, especialmente a dos querelantes e a de outras pessoas. […] Seria também aconselhável ao querelado a retirada de qualquer menção a pessoas determinadas. Preservar-se-ia, assim, o direito de imagem dos querelantes e a livre expressão e manifestação do pensamento”. Só que não vai rolar isso de jeito nenhum. A justiça posteriormente fez o Youtube retirar o vídeo do canal do Dâniel Fraga, mas o vídeo já se espalhou pela internet. Então ajude salvando esse vídeo e compartilhando-o sistematicamente. Também aprenda a ver vídeos censurados pela justiça estatal brasileira aqui. 😉

  • Processo: 0009922-05.2015.403.6181
    Confira a decisão.

 

Fonte: Portal Migalhas.

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